Encontram-se disponíveis para consulta os “Guias Fiscais das Comunidades Portuguesas”, cujo intuito é o de esclarecer as dúvidas mais comuns dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, em matérias de direito fiscal, sobre os seguintes temas:
- Representação fiscal;
- Evitar a Dupla Tributação Internacional;
- Tributação do património imobiliário em Portugal;
- Tributação automóvel em Portugal;
- Programa Regressar;
- Regime dos Residentes Não Habituais;
- Outras informações (meios de contactar a Autoridade Tributária e meios de pagamento de impostos a partir do estrangeiro).
Estes guias podem ser consultados no Portal das Finanças.
