Encontram-se disponíveis para consulta os “Guias Fiscais das Comunidades Portuguesas”, cujo intuito é o de esclarecer as dúvidas mais comuns dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, em matérias de direito fiscal, sobre os seguintes temas:

- Representação fiscal;

- Evitar a Dupla Tributação Internacional;

- Tributação do património imobiliário em Portugal;

- Tributação automóvel em Portugal;

- Programa Regressar;

- Regime dos Residentes Não Habituais;

- Outras informações (meios de contactar a Autoridade Tributária e meios de pagamento de impostos a partir do estrangeiro).

 

Estes guias podem ser consultados no Portal das Finanças.

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