Embaixada de Portugal na Dinamarca

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Procedimento concursal de regularização extraordinária 2018 - Técnico Superior

AVISO DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL

Concurso externo para o preenchimento de um posto de trabalho, na categoria de Técnico Superior, da carreira de Técnico Superior, para exercer funções na Embaixada de Portugal em Copenhaga

 

Nos termos da Lei 112/2017, de 29 de dezembro conjugado com a Portaria n.º 187/2013, de 22 de maio, faz-se público que, na sequência de despacho de homologação dos pareceres da Comissão de Avaliação bipartida do MNE, de S. Exa. o Ministro dos Negócios Estrangeiros, S.Exa. a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público e S.Exa o Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso, concurso de regularização para o preenchimento de um posto de trabalho, na categoria de Técnico Superior, da carreira de Técnico Superior, com a remuneração mensal ilíquida de €5.181,44 nos termos aprovados pelo Decreto Regulamentar n.º 3/2013, de 8 de maio, para exercer funções na Embaixada de Portugal em Copenhaga que compreende um período experimental com a duração de 180 dias, sendo este período dispensado nos termos do artigo 11º, da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.

  1. O prazo para apresentação de candidaturas termina em 11 de Setembro de 2018.
  1. Regime jurídico aplicável – contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para exercer funções nos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril.
  1. Número de postos de trabalho e prazo de validade — O procedimento concursal visa o preenchimento de um posto de trabalho, e é válido para o preenchimento do posto de trabalho a concurso e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 10.º da Portaria n.º 187/2013, de 22 de maio conjugado com a Lei 112/2017, de 29 de dezembro.
  1. Publicitação do aviso — O presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público, em local visível e público na Embaixada de Portugal em Copenhaga e na sua página eletrónica (https://www.embaixadadeportugal.dk).
  1. Caraterização e local do posto de trabalho – funções correspondentes à categoria de Técnico Superior, da carreira de Técnico Superior, de natureza consultiva, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão; elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos ou serviços; funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, nomeadamente nas áreas de contabilidade pública e recursos humanos; atendimento consular e realização de atos de registo civil e notariado; processamento de documentos em língua dinamarquesa; representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores, nos vários domínios de atuação da Embaixada de Portugal em Copenhaga, de acordo com a caraterização prevista no n.º 2 do artigo 88.º, do anexo da Lei n.º 35/2014, de junho.
  1. Requisitos de admissão ao procedimento concursal:

            São requisitos cumulativos de admissão dos candidatos:

6.1. Exercer ou ter exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei n.º112/2017, de 29 de dezembro.

6.2.Reunir os requisitos gerais necessários para o exercício de funções públicas, previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, com exceção da nacionalidade portuguesa, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril;

6.2 Ser titular de licenciatura ou equivalente;

6.3 Possuir autorização de residência no país e ter a sua situação regularizada junto das entidades fiscais e de segurança social locais, no momento da respetiva contratação, sem prejuízo da possibilidade de essa situação poder ser comprovada “a posteriori”, de acordo com o artigo 5.º do Decreto-Lei 47/2013, de 5 de abril, nas situações em que tal seja admitido pelas normas de direito local.

  1. Formalização das candidaturas:

As candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento, em português, dirigido ao presidente do Júri por correio registado com aviso de receção para “Embaixada de Portugal em Copenhaga, Toldbodgade 31, 1.sal – 1253 København K, ou por correio eletrónico para: copenhagaconcursos@gmail.com.

Do requerimento deverão constar, sob pena de exclusão, os seguintes elementos:

7.1 - Identificação completa (nome, estado civil, data de nascimento, naturalidade, nacionalidade, número de cartão de cidadão ou bilhete de identidade (ou equivalente) número fiscal (ou equivalente), residência, código postal, contacto telefónico e email);

7.2 - Habilitações literárias; e,

7.3 - Identificação do concurso a que se candidata, acompanhado dos seguintes documentos:

  1. Curriculum vitae assinado;
  2. Fotocópia simples e legível do documento comprovativo das habilitações literárias;
  3. Fotocópia simples e legível de comprovativos da formação profissional realizada nos últimos três anos, relacionada com as atividades que caraterizam o posto de trabalho;
  4. Fotocópia simples e legível do cartão de cidadão ou bilhete de identidade (ou equivalente);
  5. Certificado de Registo Criminal do país onde reside;
  6. Comprovativo de reconhecimento do vínculo precário
  1. Métodos de seleção:

O método de seleção a utilizar será a avaliação curricular complementada, caso exista mais de um candidato ao mesmo posto de trabalho, por entrevista profissional de seleção.

  

  • Avaliação curricular. Valoração de 100%

 A avaliação curricular visa analisar as aptidões profissionais dos candidatos na área respetiva, com base na análise do respetivo currículo profissional e documentos comprovativos que o acompanham, sendo considerados e ponderados, os seguintes elementos:

  1. a) Experiência profissional anterior, nomeadamente na área funcional do recrutamento;
  2. b) Habilitação académica de base;
  3. c) Formação profissional na área funcional do recrutamento.

           

  • Entrevista profissional. Valoração de 40% (no caso de existir mais de um opositor a concurso)

A entrevista profissional visa avaliar de forma objetiva as aptidões profissionais e aspetos comportamentais evidenciados pelos candidatos bem como o domínio de uma ou mais línguas estrangeiras.

8.1. No caso de existir mais de um opositor a concurso, a ponderação da avaliação curricular será de 60%.

 

  • Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de seleção são classificados na escala de 0 a 20 valores, com expressão até às centésimas.

 

  • Os critérios de apreciação e ponderação dos métodos de seleção tidos em conta, bem como o sistema de classificação final, incluindo as respetivas fórmulas classificativas, constam de ata das reuniões do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

 

  1. Exclusão – Consideram-se excluídos os candidatos que obtenham uma pontuação inferior a 9,5 valores num dos métodos, não lhes sendo aplicado o método seguinte, nos termos do artigo 2.º da Portaria n.º 187/2013, de 22 de maio.

9.1 Os candidatos que não compareçam a qualquer dos métodos de seleção consideram-se igualmente excluídos.

  1. Forma e comunicação das notificações aos interessados — Todas as notificações dos candidatos admitidos e excluídos, incluindo as necessárias para efeitos de audiência dos interessados, e as convocatórias para a realização de qualquer método de seleção que exija a presença do candidato são efetuadas através de uma das seguintes formas:
  1. E-mail com recibo de entrega da notificação;
  2. Notificação pessoal;
  3. Aviso publicado em local visível e público da chancelaria e disponibilizado na página eletrónica www.embaixadadeportugal.dk.

 

  1. Composição e identificação do júri:

        Presidente: Tiago Santos Marques, Secretário de Embaixada;

        1.º Vogal Efetivo: Sílvia Schiermacher, Técnica Superior, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos;

        2.º Vogal Efetivo: Rui Macieira, Embaixador;

        1.º Vogal Suplente: Rita Laranjinha, Ministra Plenipotenciária de 1ª classe.

  1. 12. Na sequência do despacho conjunto nº 373/2000 de 1 de março, faz-se constar, igualmente, a seguinte menção: “Em cumprimento da alínea h) do artigo 9º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação”.

Copenhaga, 28 de Agosto de 2018

O Secretário de Embaixada

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